Author: Marcelo Pôrto
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-ROAG-1477/2003-000-21-40.3

PROC. Nº TST-ROAG-1477/2003-000-21-40.3

A C Ó R D Ã O
Tribunal Pleno
MF/ARN/cg/dfm/cb

EXECUÇÃO – PRIMEIRO PRECATÓRIO - VALOR PRINCIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE À RECLAMADA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Viola frontalmente os limites objetivos da coisa julgada a determinação de exclusiva responsabilidade do reclamado quanto ao pagamento da contribuição previdenciária, quando o título condenatório é expresso ao determinar a observância dos Provimentos nºs 1 e 2/93 do TST. A fiel observância da res judicata, como decorrência dos princípios da legalidade estrita e da proibição do enriquecimento sem causa, impõe ao julgador, mesmo em sede de precatório, uma vez que constatado, como na hipótese, evidente comprometimento da correção dos valores da condenação, sua imediata compatibilização com a verdadeira e justa obrigação de pagar do devedor. Registre-se que, na fase de execução, não foi enfrentado o tema "responsabilidade tributária ou previdenciária", razão pela qual não existe preclusão absoluta que impeça o seu exame, devendo a conta ser revista pelo presidente do Tribunal para ser aferido o correto valor devido, nos limites da coisa julgada (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97). Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-1477/2003-000-21-40.3, em que é recorrente UNIÃO (INCRA) e recorrida MARIA DA GRAÇA RAMOS FARIAS. 

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pelo v. acórdão de fls. 65/69, negou provimento ao agravo regimental da União, sob o fundamento de que a pretensão da recorrente é rediscutir matéria objeto de decisão já transitada em julgado. 
Inconformada, recorre ordinariamente a União.
Em suas razões (fls. 73/79), sustenta, em síntese, a inexistência de preclusão e coisa julgada em relação ao erro material. Afirma que há erro material com relação aos juros de mora de 1%.  Aduz que a Lei nº 9.494/97 estabelece que os juros de mora estão limitados a 0,5%, a partir de setembro de 2001.
Com relação aos descontos da contribuição previdenciária, afirma que constitui erro material a fixação de sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento dessa parcela.  Afirma, ainda, que existem erros nos critérios dos cálculos do IRRF e na contribuição previdenciária.
Despacho de admissibilidade a fls. 81/82.
Não foram apresentadas contra-razões (fl. 84).
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo provimento parcial do recurso (fls. 87/89). 
Relatados.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 71 e 73) e está subscrito pelo procurador da União. A recorrente é beneficiária do Decreto-Lei nº 779/69. 
CONHEÇO. 

II - MÉRITO

II.1  - TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – LEI Nº 9.494/97

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pelo v. acórdão de fls. 65/69, negou provimento ao agravo regimental da União, sob o fundamento de que os débitos trabalhistas, decorrentes de condenação, pela Justiça do Trabalho ou por acordo, quando não cumpridos, serão acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91. 
A União, em suas razões (fls. 73/79), insurge-se contra a cobrança de juros moratórios fixados pela r. sentença, sob o argumento de que, por se tratar a executada de pessoa jurídica de direito público, os juros deveriam ser considerados na base de 6% ao ano (0,5% ao mês), conforme determina a Lei nº 9.494/97.
Assiste-lhe razão.
Com efeito, o título exeqüendo não enfrenta a questão relativa à fixação da taxa de juros em 1% ou 0,5%, razão pela qual  é possível a sua adequação aos termos da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento pacificado deste Tribunal, pela Orientação Jurisprudencial nº 2, do Tribunal Pleno desta Corte. 
Realmente: 

"2. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT.
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. 

Reitere-se que a sentença (fls. 18/21) apenas determina a incidência de juros, sem enfrentar a questão acerca do percentual. O acórdão de fls. 23/27 somente declara a limitação da condenação ao advento do Regime Jurídico Único, decorrente da Lei nº 8.112/90. O acórdão desta Corte (fls. 29/33) ratificou, tão-somente, a limitação da condenação ao advento do Regime Jurídico Único.
Dessa forma, impõe-se a observância do disposto na Lei nº 9.494/97, para se fixar a taxa de juros em 0,5% ao mês, a partir da vigência da referida norma.
DOU, pois, PROVIMENTO ao recurso, para determinar a incidência da taxa de juros de 0,50% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97,  a partir da vigência da referida norma.

II.2 -  DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O acórdão recorrido declara que a reclamada deve arcar exclusivamente com o pagamento da contribuição previdenciária, tendo em vista o não-recolhimento na época própria. 
Seu fundamento é de que:

"Contribuição previdenciária. Não recolhimento na época oportuna pela empresa. Obrigação de arcar com a parte do empregado devida ao INSS. Exegese da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. O empregador que não recolhe a contribuição previdenciária na época oportuna deve, de acordo com a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, pagar/recolher a parte da contribuição previdenciária incidente sobre o "quantum" devido ao empregado."  (65/66).

Já no que se refere ao recolhimento do imposto de renda, aquela Corte declara:

"No que se refere ao cálculo do imposto de renda, o Colendo TST, ao editar o Provimento 01/96, reafirmou que o imposto de renda, decorrente de rendimentos pagos em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos tornarem-se  disponíveis para o reclamante. 
Dessa forma, se  ainda não há a disponibilidade da quantia relativa ao débito judicial, ausente, portanto, o fato gerador da obrigação tributária, sendo descabida a discussão sobre a matéria, no atual momento processual, inclusive quanto ao cálculo do desconto  do imposto incidente. No momento próprio, o cálculo  do IR será feito apenas sobre os títulos sujeitos ao tributo.
Ademais, a matéria já se encontra pacificada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI do Colendo TST, "in verbis":

Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8541/1992, art. 46. Provimento da CGJT nº 3/1984 e alterações posteriores. 
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. 

Por todo o exposto , deve ser negado seguimento ao agravo." (fl. 68)

A recorrente, com relação aos descontos da contribuição previdenciária, afirma que constitui erro material os critérios fixados para sua incidência e a imposição de sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento.  Quanto ao imposto de renda, sustenta  estão equivocados igualmente os critérios de cálculo, em face da sua incidência sobre as parcelas do FGTS e dos correspondentes juros de mora. 
No tocante aos descontos do imposto de renda, sem razão a recorrente. 
O art. 46 da Lei nº 8.541/92 dispõe que: 

"O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". 

Idêntico é o comando inserto no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 101, de 30 de dezembro de 1997, que assim dispõe, in verbis: 

"Art. 3º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." (destacou-se). 

A responsabilidade por esse recolhimento, portanto, é da reclamada, mostrando-se incensurável o acórdão do Regional, nesse aspecto. 
Quanto ao critério de dedução, deve ser observado que o fato gerador é a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. 
E a lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. 
Nesse contexto, o acórdão recorrido não merece nenhum reparo, tendo em vista que está fundamentado na Orientação nº 228 da SDI-1 desta Corte, quanto ao calculo do imposto de renda ao final.
Acresça-se, por derradeiro, que o Regional é explícito ao declarar que: "No momento próprio, o cálculo  do IR será feito apenas sobre os títulos sujeitos ao tributo."
O recurso, todavia, merece provimento quanto aos descontos previdenciários. 
Com efeito, o artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (com a redação que lhe deu a Lei nº 8.620/93), estabelece que: 

"Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.".

Logo, uma vez discriminadas as parcelas na sentença, afastam-se aquelas que não compõem a base de cálculo, sendo que, sobre as demais, o desconto incide, considerando-se o valor total da condenação, apurado em liquidação. 
A responsabilidade pelo recolhimento, no entanto, é tanto do reclamante quanto do reclamado, por serem responsáveis, cada qual com a sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, como definido no artigo 195 da CF/88. 
Nesse sentido a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 228 da e. SBDI-I. 
Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que o título  exeqüendo é explícito ao determinar: "Observe-se os descontos de índole tributária e previdenciária, conforme provimento  01 e 02/93 do TST." (fl. 21). 
Nesse contexto, a determinação de que o pagamento da contribuição previdenciária seja de exclusiva responsabilidade da recorrente, viola a coisa julgada.  
Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que os descontos previdenciários sejam  suportados pelo reclamado e pelo reclamante, cada qual respondendo pela sua quota-parte, nos termos da lei. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário da União para: I - determinar que os descontos previdenciários sejam suportados pelo reclamado e pelo reclamante, cada qual respondendo pela sua quota-parte, nos termos da lei; II - determinar a incidência da taxa de juros de 0,50% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97,  a partir de setembro de 2001. O Exmo. Ministro Ronaldo Lopes Leal a quem foi deferida juntada de voto convergente, consignou ressalvas quanto à fundamentação.
Brasília, 5 de maio de 2005.

____________________________
RONALDO LOPES LEAL
Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Na forma do art. 149, Parágrafo Único, do RITST)
Relator: Milton de Moura França 

Ciente:
_______________________________
Representante do Ministério Público

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